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Núcleo de Justiça destaca infrações em decreto que permitia sacrifício de animais no Sertão da Paraíba

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Foto: Ilustrativa

Após o prefeito de Brejo do Cruz, Tales Torricelli, publicar decreto que autorizava o sacrifício de animais abandonados e/ou soltos nas ruas da cidade, vários protetores de animais e instituições se mobilizaram contra a decisão, principalmente pressionando nas redes sociais.

As mobilizações aparentemente surtiram efeito e o chefe do Executivo decidiu revogar o decreto.

O coordenador do Núcleo de Justiça Animal da Universidade Federal da Paraíba, Francisco Garcia, comentou o caso, durante entrevista à CBN, e afirmou que o documento infringia diversas leis, além de ser uma atrocidade.

“A Constituição Federal, no seu artigo 225, a Constituição Estadual da Paraíba, no seu artigo 227, a Lei Dos Crimes Ambientais, no artigo 32, o Código do Direito e Bem Estar Animal da Paraíba que é a lei 11140 de 2018, que traz justamente determinação contrária, dizendo que o poder público, e assim todos os 223 municípios e o próprio Estado devem criar políticas de atendimentos às necessidades desses animais, atendimento médico veterinário, atendimento relativo à alimentação, dentre outros, e ainda infringe a Lei Federal número 13426, de 2017, que manda que todos os municípios promovam o controle populacional de cães e gatos por meio de esterilização cirúrgica e não por meio de matança”, exemplificou.

Fonte: Paraíba Online

 

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