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Governo federal é processado por não cumprir políticas de combate à crise climática

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Felipe Cunha | Redação ANDA

|Foto Marcio Isensee e Sá | Portal Vegazeta

 

Segundo informações do portal Vegazeta, o Brasil, por não atualizar o Plano Nacional sobre Mudança Climática, além de ser um país que tem agravado o desmatamento e consequentemente o aquecimento da terra em prol dos interesses econômicos e industriais, teve uma Ação Civil Pública protocolada pelo Observatório do Clima (OC) na Justiça Federal do Amazonas.

A Ação Civil Pública processa a União e o Ministério do Meio Ambiente devido às negligências dos órgãos do governo federal contra o clima e o meio-ambiente.

O Plano Nacional sobre mudança climática no Brasil foi lançado em 2008 e não foi atualizado desde então, sendo um plano-base das políticas públicas de redução de gases de efeito estufa no país.

A não atualização do Plano Nacional vai na contramão do Acordo de Paris, que é um tratado internacional contra as mudanças climáticas causadas pelo ser humano.

O principal objetivo do Acordo de Paris consiste em combater o aumento da temperatura global, isso significa impedir o aumento de, preferencialmente, 1,5°C na temperatura global em relação à era pré-industrial e reforçar que os países devam responder e atentar-se aos desafios em um contexto de desenvolvimento sustentável.

O acordo foi negociado em Paris durante a COP21 e aprovado em 12 de dezembro de 2015.

Um relatório do painel do clima da ONU divulgou que, 1,07ºC do aquecimento dos 1,09ºC observado, é fruto da ação humana, como o desmatamento ou queima de combustíveis fósseis em prol de setores econômicos e industriais.

O Brasil está na sexta posição dos países que mais produzem e emitem gases de efeito estufa no mundo, com 3,2% do total.

No ano de 2019, as emissões per capita do Brasil também saltaram aos olhos, ficando acima da média mundial. A média bruta de CO2 por brasileiro foi de 10,4 toneladas, enquanto a média mundial era de 7,1.

Uma das ações emergenciais para reverter este cenário fatídico ao meio ambiente e ao Planeta, é respeitar a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída por lei federal em 2009. A Política formaliza compromissos internacionais para a redução de emissão de gases poluentes e objetiva o desenvolvimento socioeconômico de maneira compatível com a proteção do sistema climático.

A execução do PNMC se dá através de planos de ação para prevenção, controle do desmatamento, planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas.

Brasil: responsável pela crise climática em nível alarmante

O portal Vegazeta também noticia que no Brasil, a prática predatória do uso da terra – desmatamento – por interesses econômicos e industriais, sobretudo ligados à indústria da carne, são os principais responsáveis pela crise climáticas e pelas emissões de gases de efeito estufa.

A consequência dessa prática humana e industrial reflete nos 44% do total de emissões brutas em 2019 segundo o Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SEEG) do Observatório do Clima.

A meta da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) para reduzir o desmatamento na Amazônia em 80% em 2020 – em relação à média desmatada entre 1996 e 2005 – não foi cumprida. Pelo contrário, durante o governo de Jair Bolsonaro o desmatamento ficou 176% acima do tolerado por lei.

28% das emissões brasileiras em 2019 foram ligadas à agropecuária.

O Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC), parte da PNMC, tem sido aplicado com recursos abaixo do necessário. Para a safra de 2021-2022 foram previstos 5 bilhões de um total de 251 bilhões do Plano Safra, portanto, apenas 2% do crédito rural foi destinado a atividades que ajudam a redução das emissões.

O governo atual também retrocede no que diz respeito ao sistema nacional de proteção ambiental devido ao: esvaziamento da participação de representantes em fóruns que tratam da questão climática; do congelamento de recursos em fundos para investimento em soluções, como o Fundo Clima e Fundo Amazônia; pelo enfraquecimento dos órgãos de controle ambiental e climático (Ibama e ICMBio); pelo engavetamento do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia e pela paralisação do processo sancionador de autuações ambientais.

Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima (OC), afirma que o governo foi levado à justiça para “fazer o mínimo que qualquer governo deveria fazer, que é proteger seus cidadãos dos impactos presentes e futuros da crise climática”.

E ainda reforça que o Brasil, além de ser um dos vilões da mudança do clima, é também uma das principais vítimas.

“Deveríamos ter um plano de clima consistente com a urgência apontada pela ciência não para cumprir obrigações internacionais, mas para ajudar a evitar tragédias como a crise hídrica atual e impulsionar nossa economia”.

E complementa que agir em prol do clima significa visar promover emprego e renda e que “infelizmente não podemos esperar que o regime Bolsonaro e os líderes do atual Congresso Nacional atuem em favor do país, então estamos recorrendo ao Judiciário para isso”.

Fonte: anda.jor.br

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