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Maus-tratos contra animais: multa pode chegar a R$ 2 mil reais em Bocaina (SP); saiba como denunciar

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A Câmara de Vereadores de Bocaina aprovou na última segunda-feira (22) o projeto de Lei que que estabelece a Política Municipal de combate aos maus tratos de animais no município de Bocaina. A Lei é de autoria da vereadora Maria Laura Gregori (PSDB). 

De acordo com o texto, passam a ser consideradas agressões físicas ações que causem danos visíveis ou não aparentes como espancamento com instrumentos ou o substância que causa em queimaduras externas ou internas, uso de instrumentos cortantes ou de substâncias tóxicas uso de substâncias envenenadoras.

A lei também inclui torturas como abusos sexuais abandono de animais domésticos públicas fechados ou inabitados, privação de alimentação adequada a espécie, confinamento compulsório em ambientes inadequados e não zelar pela higiene e saúde do animal.

O projeto também prevê a punição de tutores (donos de cães e gatos) que não vacinarem seus animais contra a raiva.

O valor da multa poderá chegar a R$ 2 mil reais em caso de morte e a fiscalização poderá ser feita por qualquer morador que deverá formalizar a denuncia através de Boletins de Ocorrência.

ATENÇÃO – FALSA COMUNICAÇÃO É CRIME

A falsa comunicação de um crime também é crime e tem pena prevista no Artigo 340 do Código Penal Brasileiro. Todas as informações descritas aqui devem ser verdadeiras.

Fonte e foto: Bocaina Informa

 

Programa Mundo Animal na rádio Mares do Sul 87,9 de Marechal Deodoro Alagoas  das oito as nove aos sábados.( está no aplicativo rádios net  e no www.mundoanimalmaceio.com.br)

” Quem não ama os animais jamais vai amar o semelhante”.

Colaboradores do programa Mundo Animal ano XXI:

Vereador por Marechal Deodoro André Bocão

Consultório veterinário dr Marcelo Lins   99981 5415

@defesaanimalemacao

Comissão do Bem Estar Animal da OAB Alagoas- presidente dra Rosana Jambo

Mondo Pet: av. d. Constança 354 Jatiuca Maceió Alagoas (@mondopet )

 

 

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