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Câmara de Santos (SP) aprova projeto que obriga registro de cães e gatos

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A Câmara de Santos, no litoral de São Paulo, aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar Nº 64/2018 que prevê o registro de todos os cães e gatos residentes do município. De acordo com o texto aprovado, a medida visa aprimorar ações coordenadas de políticas voltadas à defesa e proteção dos animais.

A aprovação do projeto aconteceu na 55ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada na última segunda-feira (23). Apresentado pelo vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PSDB), o documento obriga os tutores a realizarem o registro dos animais de estimação.

Dentre as exigências do cadastro, os proprietários devem indicar características como sexo, raça, porte, tipo de identificação e o endereço de permanência do animal, além de outros critérios. Os donos também deverão indicar local e data da adoção.

Também aprovado pelas comissões internas da Câmara, os vereadores concluíram que o levantamento é importante para o monitoramento de políticas públicas voltadas ao manejo animal, além de justificar os investimentos realizados nessa área.

O Projeto de Lei Complementar será votado em segunda discussão, ainda sem data prevista. Caso seja aceito pelos parlamentares, o texto será encaminhado para ser aprovado pela Prefeitura Municipal e torna-se lei a partir da data de publicação no Diário Oficial.

Fonte: G1( foto: internet )

 

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