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LEI CRIMINOSA: Grupo move ação judicial contra lei que autoriza matança de animais abandonados

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Mariana Dandara | Redação ANDA

O movimento Brasil Sem Tração Animal acionou a Justiça contra uma lei municipal que autoriza que animais saudáveis ou com doenças tratáveis sejam mortos na cidade de Santa Rita, na Paraíba, como forma de controle populacional. A ação conta com o apoio do advogado animalista Francisco Garcia, que é professor e coordenador do Núcleo de Justiça Animal da UFPB.

Através das redes sociais, o grupo de proteção animal reforçou que a lei 1.934/2019 é nociva ao meio ambiente. O texto da legislação permite que animais resgatados pela prefeitura sejam mortos após 30 dias do resgate.

O movimento reforçou que a lei viola “ao mesmo tempo o artigo 225, inciso VII da Constituição Federal de 1988 – nossa carta magna – e o artigo 32 da Lei Federal 9.605/98, que determina as obrigações do Poder Público, seja em qual nível federativo for (municipal, estadual, federal) para a proteção e salvaguarda da fauna e flora de nosso país”.

“Dito isso e, cientes de que não precisamos estar em Santa Rita- PB para tomarmos atitudes contundentes contra este ato ilegal, inconstitucional e imoral, a ação popular pede não só a nulidade destes artigos 9 e 12 citados [nos quais a matança dos animais é autorizada], como também, de imediato, o embargo desta atividade maléfica até que a ação seja julgada, o levantamento de quantos animais sadios foram abatidos desde a sanção da referida lei e, multa de R$ 500,00 por cada animal sadio abatido”, escreveu o grupo nas redes sociais.

Através das redes sociais, o advogado Francisco Garcia informou que entrou “em contato com o movimento Brasil Sem Tração Animal para pedir auxílio no combate à lei que autoriza que a prefeitura recolha animais em situação de rua e mate-os”.

“Além dessa conduta revelar crime de maus-tratos, importa, também, em improbidade administrativa. A um só tempo, pomo-nos à disposição para discutirmos políticas públicas que podem ser promovidas pelo município em prol dos animais e da saúde pública humana e animal”, afirmou Garcia.

Fonte: anda.jor.br

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